Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Por Rodney Brocanelli

A compra das emissoras da Transamérica segue em tratativa pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Sua mais recente atualização mostra que o orgão está chamando concorrentes, anunciantes e agências de publicidade para darem informações sobre o mercado da comunicação. Um desses concorrentes pediu mais prazo para a sua resposta.

Essa seria mais uma contribuição com o Ato de Concentração, iniciado pelo orgão em fevereiro último, cuja finalidade é avaliar se essa operação de venda e compra de uma das mais importantes redes de rádios do país poderia levar a um aumento significativo do poder de mercado de uma ou mais empresas, com potencial impacto negativo na concorrência.

O Cade fez essa solicitação com base na lei 12.529/2011, que “dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica”. O inicio VI do artigo 13 diz que o orgao pode “requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções”.

Quem não responder ou responder com enganosidade, está sujeito a pagar multa. As perguntas do questionário encaminhado aos concorrentes visam detalhes de suas respectivas participações no mercado. O prazo final para a resposta foi marcado para o último dia 04/07 (veja mais aqui).

Não se sabe quais detalhadamente quais foram os grupos de comunicação que receberam essa solicitação. Porém está registrada na consulta pública (veja aqui) a resposta do Grupo Bandeirantes, que pediu o prazo de mais 10 dias para que a resposta possa ser encaminhada.

Em fevereiro último, foi anunciada a compra das emissoras da Rede Transamérica (São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Brasília, Recife e Belo Horizonte), pertencente as herdeiras do milionário Aloysio Faria, para a Oitenta e Nove Ponto Um Administração e Participações Ltda., pertencente à família Camargo.

Por Rodney Brocanelli

A compra das emissoras em frequência modulada da Rede Transamérica pela Oitenta & Nove Ponto Um Administração e Participações Ltda. (empresa ligada à família Camargo) segue em análise pelo Cade e está dentro do prazo legal.

Conforme informações que estão em seu site, o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é “uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011“.

“O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência”, complementa.

O processo, chamado de Ato de Concentração, foi iniciado em 19 de fevereiro de 2025. Ele teve várias atualizações desde então. A última delas no dia 09 de maio de 2025.

Como se trata de um Ato de Concentração Ordinário, o prazo para sua análise é de 240 dias, com possibilidade de ampliação para mais 90 dias, por solicitação do próprio Cade, ou de 60 dias, caso haja um pedido dos advogados.

As tratativas do processo são publicas em sua maioria e podem ser consultadas no site do próprio Cade, bastando ter o nome de uma das partes ou o número do processo. O site é

https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0